Termos de Uso — NewPostit
Última atualização: [data de publicação a definir — rascunho elaborado em 27/10/2026]
Estes Termos de Uso estão pendentes de revisão jurídica formal antes de
serem publicados em produção (ver nota final deste documento). Os campos
entre colchetes `[ ]` são placeholders que precisam ser preenchidos com
dados reais da empresa, do produto ou da operação antes da publicação.
1. Quem somos e aceitação destes Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a JAR GAR Negócios Digitais Ltda ("JAR GAR", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 64.445.858/0001-42, com sede em Florianópolis – SC, e você, pessoa física ou jurídica que acessa o site, se cadastra, compra ou utiliza o NewPostit ("Plataforma", "Serviço").
Ao clicar em "Garantir minha vaga" (ou equivalente), finalizar uma compra, criar uma conta ou simplesmente usar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa [Política de Privacidade](/politica-de-privacidade). Se você não concorda com algum ponto aqui descrito, não utilize o Serviço.
Caso você esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
2. O que é o NewPostit
O NewPostit é uma suíte de prospecção e relacionamento comercial para pequenas e médias empresas, composta por módulos de funcionalidade distintos, entre eles: Prospector WhatsApp, Prospector Instagram, Follow-up/CRM e um Agente de Inteligência Artificial configurável que integra os módulos anteriores. A descrição detalhada de cada módulo, seus recursos e limitações consta na página de oferta vigente no site, que integra estes Termos nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor ("CDC").
A JAR GAR pode, a seu critério, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, desde que isso não reduza, retroativamente e sem compensação, aquilo que já foi efetivamente entregue e pago por você, e observado o disposto na seção 5 sobre pré-venda.
3. Cadastro e conta de usuário
3.1. Para usar o NewPostit, você precisa criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
3.2. Você deve notificar a JAR GAR imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento.
3.3. A JAR GAR pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável, ou que sejam usadas para fins ilícitos, fraude, abuso da Plataforma ou violação dos termos de uso das redes sociais integradas (WhatsApp e Instagram), observado, quando aplicável, o direito de reembolso previsto na seção 6.
4. Preço, pagamento e vigência da assinatura
4.1. O preço, as condições de pagamento (mensal ou anual), os meios de pagamento aceitos e as condições vigentes de qualquer promoção (incluindo o "Preço Fundador" da pré-venda de Black Friday) estão descritos na página de oferta vigente no momento da sua compra, que integra estes Termos nos termos do art. 30 do CDC. Este documento não fixa valores — o preço aplicável é sempre o exibido e confirmado no checkout no momento da contratação.
4.2. O pagamento é processado por meio da plataforma Greenn, parceira de processamento de pagamento da JAR GAR. Ao inserir seus dados de pagamento, você também aceita os termos de uso da Greenn aplicáveis ao processamento da transação. A JAR GAR não armazena diretamente o número completo do seu cartão de pagamento.
4.3. Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), pelo valor então vigente para a sua conta, até que você solicite o cancelamento pela área de cliente ou pelo canal de suporte. Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem multa, com efeito a partir do fim do ciclo vigente, ressalvado o disposto na seção 6 sobre reembolso.
5. Pré-venda, Preço Fundador e produto em desenvolvimento
5.1. Natureza da oferta. Durante o período de pré-venda com Preço Fundador (Black Friday, de 03 a 07 de novembro de 2026, ou outro período equivalente informado na página de oferta vigente), você está contratando acesso antecipado a um produto que, na data da sua compra, está parcialmente construído. A infraestrutura fundamental da Plataforma (cadastro, autenticação, área de cliente) existe e está em operação; os módulos funcionais de produto (Prospector WhatsApp, Prospector Instagram, Follow-up/CRM e o Agente de IA) estão em desenvolvimento ativo e serão liberados progressivamente, conforme cada um for concluído e aprovado em testes internos de qualidade.
5.2. Nenhuma data fixa de entrega é prometida. A JAR GAR comunicará, na própria página de oferta e por e-mail após a compra, uma janela estimada de liberação de cada módulo, com base no planejamento técnico vigente naquela data — atualmente, estimativa indicativa de [janela estimada por módulo a definir, ex.: "entre [mês] e [mês] de 2027"]. Essa janela é uma estimativa de boa-fé baseada no cronograma de desenvolvimento em curso, documentado internamente pela JAR GAR, e não constitui garantia de data certa; ela pode ser revisada, para frente ou para trás, conforme o andamento real do desenvolvimento. Qualquer revisão relevante dessa janela será comunicada por e-mail ao titular da assinatura e refletida na sua área de cliente.
5.3. O que já está incluído desde a confirmação da compra:
- Acesso imediato à área de cliente do NewPostit (login, onboarding e
painel de acompanhamento do progresso de entrega);
- Preço Fundador travado, nos termos da seção 5.6 abaixo;
- Prioridade de fila na liberação de cada módulo, em relação a clientes
que vierem a contratar após o fim do período de pré-venda;
- Comunicação direta por e-mail a cada módulo liberado;
- Participação no processo de validação/beta da Plataforma, quando
aplicável, antes da disponibilização pública de cada módulo.
5.4. Direito de arrependimento (7 dias). Independentemente de qualquer outro ponto desta seção, você tem o direito de desistir integralmente da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do CDC — ver detalhes na seção 6.1.
5.5. Atraso relevante na entrega de um módulo, após o período de arrependimento. Caso a liberação de um módulo adquirido atrase de forma relevante em relação à janela estimada comunicada no momento da compra — considerando-se atraso relevante aquele superior a [gatilho objetivo de atraso relevante a definir, ex.: "90 dias corridos além do limite superior da janela estimada informada"] —, você poderá optar, nos termos do art. 35 do CDC, por: (a) continuar aguardando a entrega, mantendo sua assinatura ativa; (b) receber, sem custo adicional, acesso equivalente a outro módulo já disponível enquanto aguarda a liberação do módulo pendente; ou (c) cancelar a parcela da assinatura referente ao módulo em questão e receber reembolso integral e monetariamente corrigido do valor correspondente, conforme detalhado na seção 6.2.
5.6. Preço Fundador. O valor pago a título de Preço Fundador na pré-venda permanece válido enquanto sua assinatura estiver ativa, sem interrupção, mesmo após o lançamento completo do Serviço e eventual reajuste do preço cheio para novos clientes. A interrupção da assinatura (inclusive por inadimplência ou cancelamento voluntário) faz com que, havendo nova contratação futura, o preço aplicável seja o vigente naquele momento, salvo condição comercial diversa expressamente comunicada pela JAR GAR.
5.7. Nenhuma cláusula destes Termos — inclusive desta seção 5 — deve ser interpretada como renúncia, pelo titular, aos direitos previstos nos arts. 35, 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem sobre qualquer disposição em contrário eventualmente constante deste documento.
6. Política de reembolso e cancelamento
A JAR GAR trata duas situações de reembolso de forma distinta, com bases legais diferentes:
6.1. Arrependimento nos primeiros 7 dias (incondicional)
Nos termos do art. 49 do CDC, você pode desistir da sua compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificar o motivo, com direito à devolução integral e monetariamente atualizada do valor pago.
Esse reembolso é processado automaticamente pela Greenn dentro desse período de 7 dias, diretamente pelo checkout/área de cliente, sem necessidade de atendimento manual ou processo burocrático adicional — o canal de cancelamento é tão simples quanto o de compra, conforme exige o art. 4º do Decreto nº 7.962/2013. Caso prefira, você também pode solicitar o cancelamento pelo e-mail de suporte: suporte@newpostit.com.br.
6.2. Atraso relevante na entrega, após os 7 dias iniciais
Encerrado o período de arrependimento, aplica-se o disposto na seção 5.5 acima: em caso de atraso relevante na liberação de um módulo adquirido, você pode optar por continuar aguardando, receber acesso equivalente a outro módulo sem custo, ou cancelar a parcela correspondente ao módulo atrasado e receber reembolso integral e monetariamente corrigido daquele valor. Para exercer essa opção, contate suporte@newpostit.com.br.
6.3. O que não está incluído nesta política
Esta política de reembolso não garante devolução de valores referentes a módulos já efetivamente entregues e utilizados, fora do prazo do art. 49, ressalvado vício ou defeito do produto/serviço entregue, hipótese em que se aplicam as regras gerais do CDC (arts. 18 e seguintes, art. 20). Nenhuma cláusula destes Termos restringe ou elimina esse direito.
7. Risco de uso de plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram e redes equivalentes)
7.1. O NewPostit integra-se, para prestar parte de seus serviços, a plataformas de mensageria e redes sociais de terceiros, notadamente WhatsApp e Instagram, operadas pela Meta Platforms, Inc. ("Meta"). O uso dessas integrações está sujeito aos termos de uso, políticas de automação e políticas antispam dessas plataformas, que não são controladas pela JAR GAR.
7.2. Você reconhece que o uso de ferramentas de automação de prospecção, disparo em massa e extração de dados em plataformas de terceiros envolve risco inerente de limitação, suspensão ou banimento da sua conta pessoal ou comercial nessas plataformas, por decisão exclusiva da Meta ou de outra plataforma integrada, independentemente de conduta da JAR GAR. A JAR GAR adota boas práticas técnicas para reduzir esse risco (ex.: uso da API oficial da Meta quando disponível, limites de envio, filtros anti-detecção), mas não garante, e não pode garantir, que sua conta no WhatsApp, no Instagram ou em qualquer rede de terceiros não será limitada, suspensa ou banida em decorrência do uso dessas ferramentas.
7.3. Você é responsável por utilizar o Serviço em conformidade com os termos de uso de cada plataforma integrada e por qualquer consequência decorrente do uso inadequado dessas integrações, incluindo envio de mensagem não solicitada (spam) a terceiros.
8. Uso aceitável
Você se compromete a não utilizar o NewPostit para: (a) enviar mensagem ilícita, difamatória, discriminatória, ou que viole direito de terceiro; (b) praticar spam, phishing ou qualquer prática fraudulenta; (c) extrair ou tratar dado pessoal de terceiros em desacordo com a LGPD; (d) tentar acessar, sem autorização, dado ou sistema de outro cliente da Plataforma; (e) realizar engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada do software do NewPostit.
O descumprimento desta seção autoriza a JAR GAR a suspender ou cancelar a conta do usuário infrator, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
9. Propriedade intelectual
9.1. O NewPostit, sua marca, logotipo, layout, código-fonte, banco de dados, funcionalidades e toda a documentação associada são de propriedade exclusiva da JAR GAR ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de direito autoral e de propriedade industrial (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996), sendo vedada sua reprodução, distribuição, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.
9.2. A contratação do Serviço concede a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível e limitada ao período de vigência da sua assinatura, exclusivamente para os fins a que o Serviço se destina. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido a você além dessa licença de uso.
9.3. Dados e conteúdos inseridos por você na Plataforma (ex.: scripts de mensagem, nome e tom de voz configurados para o Agente de IA, cadastros de lead) permanecem de sua titularidade. A JAR GAR não reivindica propriedade sobre esse conteúdo, mas pode processá-lo tecnicamente conforme necessário para prestar o Serviço e nos termos da Política de Privacidade.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. O NewPostit é fornecido "como está" e "conforme disponível". A JAR GAR emprega esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, seguro e livre de erro, mas não garante operação ininterrupta ou totalmente livre de falha, especialmente considerando que módulos do produto estão em desenvolvimento contínuo, conforme descrito na seção 5.
10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável — e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC, em especial os arts. 6º, 14, 18, 20, 35 e 51, que prevalecem sobre qualquer disposição em contrário — a responsabilidade da JAR GAR por eventuais danos decorrentes do uso do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você na assinatura correspondente ao módulo ou período em que o dano ocorreu.
10.3. A JAR GAR não se responsabiliza por: (a) resultado comercial específico obtido ou não obtido com o uso das ferramentas de prospecção (ex.: número de leads convertidos), que depende de fatores fora do controle da Plataforma; (b) suspensão, limitação ou banimento de conta em plataforma de terceiro, nos termos da seção 7; (c) indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, ou de falha de serviço de terceiro (ex.: instabilidade da própria rede WhatsApp/Instagram, do provedor de hospedagem ou da processadora de pagamento).
10.4. Nada nesta seção exclui ou limita o direito ao cumprimento forçado da oferta, à substituição por produto equivalente, ou à rescisão com devolução de valores e eventuais perdas e danos comprovados, nos termos do art. 35 do CDC, nas hipóteses em que a JAR GAR não cumprir o que foi efetivamente anunciado na página de oferta vigente no momento da compra.
11. Suspensão e rescisão
11.1. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de cliente ou pelo e-mail de suporte, com efeitos conforme a seção 4.3 e, quando aplicável, a Política de Reembolso (seção 6).
11.2. A JAR GAR pode suspender ou encerrar sua conta, mediante aviso prévio razoável salvo em caso de violação grave destes Termos (seção 8) ou exigência legal, hipótese em que o encerramento pode ser imediato.
11.3. O encerramento da conta não afeta direitos e obrigações já constituídos até a data do encerramento, nem o direito a reembolso já devido nos termos da seção 6.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, para refletir mudança no Serviço, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais da JAR GAR. Alterações relevantes que reduzam direito seu serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso destacado no site/área de cliente, antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor da alteração constitui aceite dos novos Termos; caso você não concorde, pode cancelar sua assinatura nos termos da seção 11, preservados os direitos já adquiridos até aquele momento.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do NewPostit é regido pela nossa [Política de Privacidade](/politica-de-privacidade), que integra estes Termos por referência.
14. Disposições gerais
14.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecem plenamente válidas e eficazes.
14.2. A tolerância da JAR GAR quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
14.3. Você não pode transferir ou ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiro sem autorização prévia e por escrito da JAR GAR.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo da faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para:
- E-mail de suporte: suporte@newpostit.com.br
- Razão social: JAR GAR Negócios Digitais Ltda
- CNPJ: 64.445.858/0001-42
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Nota interna (remover antes de publicar): este documento foi
elaborado com base no levantamento jurídico registrado em
`JURIDICO_PREVENDA_BLACKFRIDAY.md` (CDC arts. 30, 35, 36-39, 48, 49, 51;
Decreto nº 7.962/2013) e deve passar por revisão de advogado antes de ir
ao ar, conforme já sinalizado naquele documento (seção 7). Em especial,
confirmar antes de publicar: (a) a janela estimada de entrega por módulo
(seção 5.2), que depende do `PLANO_TECNICO.md` e da decisão pendente de
quantos desenvolvedores alocar; e (b) o gatilho objetivo de "atraso
relevante" (seção 5.5), que é decisão de negócio do José, não pode ficar
em aberto nem a critério unilateral da empresa em cada caso. Preencher
todos os placeholders `[ ]` antes da publicação.